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PROJETO DE LEI 102/2002
PROMULGADO
Autor
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ementa
OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS A ADOTAREM MEDIDAS PARA QUE OS ALUNOS NÃO SEJAM OBRIGADOS A TRANSPORTAR MO- CHILAS OU SIMILARES COM PESO SUPERIOR A 10% DA RES- PECTIVA MASSA CORPÓREA, BEM COMO ORIENTAR S/ MALEFÍ- CIOS DECORRENTES DO EXCESSO DE PESO NAS MOCHILAS.
OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS A ADOTAREM MEDIDAS PARA QUE OS ALUNOS NÃO SEJAM OBRIGADOS A TRANSPORTAR MO- CHILAS OU SIMILARES COM PESO SUPERIOR A 10% DA RES- PECTIVA MASSA CORPÓREA, BEM COMO ORIENTAR S/ MALEFÍ- CIOS DECORRENTES DO EXCESSO DE PESO NAS MOCHILAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 189SE (06/11/2002)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 189SE (06/11/2002)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 162SE (07/08/2002)
da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 189SE (06/11/2002)
da Legislatura 13-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE MATERIAL ESCOLAR PESO BOLSA DOENCA PREVENCAO ORIENTACAO COLUNA VERTEBRAL
Assuntos detalhados
MOCHILA