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PROJETO DE LEI 92/2001
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS CUSTOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE PELOS MEIOS DE COMUNICA- ÇÃO.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS CUSTOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE PELOS MEIOS DE COMUNICA- ÇÃO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DIVULGACAO GASTOS PUBLICITARIOS PUBLICIDADE MUNICIPAL DESPESA ORGAOS MUNICIPAIS PRESTACAO DE CONTAS PUBLICIDADE