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PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEI N. 9.402, DE 24 DE DE ZEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MODIFICA O SISTEMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVI DOS AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 157SE (16/07/2002)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 13.400/2002 - 01/08/2002

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (23/12/2001) da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 157SE (16/07/2002) da Legislatura 13-2.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 09.402/1981 HONORARIOS ADVOCATICIOS PRAZO PROCURADOR DO MUNICIPIO CARREIRA IPREM PENSIONISTA SERVIDOR APOSENTADO

Assuntos detalhados

VALOR VENCIMENTOS PERMANENCIA PROCURADOR LEI 13.400/2002

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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