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RECURSO 71/2001

Autor
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ementa
RECORRE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE EMITI DO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.394/01, DE MINHA AUTORIA.
Tipo
Contra parecer de ilegalidade
Resultado da Deliberação:
Acolhido
Data da Deliberação:
—
Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

Matérias relacionadas

Matérias Referidas

Matérias Anexadas