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PROJETO DE LEI 706/2001
PROMULGADO
Autor
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ementa
Torna obrigatória a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500 m2.
Torna obrigatória a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500 m2.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 104SE (27/12/2001)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 104SE (27/12/2001)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 98SE (20/12/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (27/12/2001)
da Legislatura 13-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AGUAS PLUVIAIS CERTIFICADO DE CONCLUSAO ESTACIONAMENTO PISO DRENANTE SOLO PERMEAVEL AUTO DE REGULARIZACAO CONSTRUCAO REUTILIZACAO LOTE DRENAGEM
Assuntos detalhados
ABSORCAO
CAPTACAO
RESERVATORIO DE AGUAS PLUVIAIS
AGUA
REAPROVEITAMENTO
LEI 13.276/2002