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PROJETO DE LEI 673/2001
PROMULGADO
Há processo apensado:
PL 601/2002
Autor
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ementa
"FICA PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE NOVOS POSTOS DISTRI- BUIDORES DE COMBUSTÍVEIS ANEXOS A 'SHOPPING CENTERS' E GRANDES CENTROS COMERCIAIS."
"FICA PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE NOVOS POSTOS DISTRI- BUIDORES DE COMBUSTÍVEIS ANEXOS A 'SHOPPING CENTERS' E GRANDES CENTROS COMERCIAIS."
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 485SE (15/12/2004)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 485SE (15/12/2004)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 476SE (17/11/2004)
da Legislatura 13-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 485SE (15/12/2004)
da Legislatura 13-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSTRUCAO POSTO DE COMBUSTIVEL PROIBICAO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO DISTANCIA LEI 13.944/2004