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PROJETO DE LEI 669/2001
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
"INSTITUI O NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS." (em regime de urgência)
"INSTITUI O NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS." (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 105SE (28/12/2001)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 105SE (28/12/2001)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 91SE (14/12/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 105SE (28/12/2001)
da Legislatura 13-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEBITO FISCAL REGULARIZACAO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO IPTU TAXA DE COMBATE A SINISTROS TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DESCONTO QUITACAO REGULARIDADE FISCAL REMISSAO DE DEBITOS
Assuntos detalhados
PARCELAMENTO
TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
LEI 13.283/2002