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PROJETO DE LEI 667/2001
PROMULGADO
Autor
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA TODAS AS EDIFI- CAÇÕES, DA LIGAÇÃO DA CANALIZAÇÃO DO ESGOTO À REDE COLETORA PÚBLICA, NOS LOGRADOUROS EM QUE ELA EXISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA TODAS AS EDIFI- CAÇÕES, DA LIGAÇÃO DA CANALIZAÇÃO DO ESGOTO À REDE COLETORA PÚBLICA, NOS LOGRADOUROS EM QUE ELA EXISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 126SE (14/05/2002)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 126SE (14/05/2002)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 93SE (17/12/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 126SE (14/05/2002)
da Legislatura 13-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CONSTRUCAO LEI 11.228/1992 CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES REDE DE ESGOTO ESGOTO CANALIZACAO LEI 13.369/2002