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PROJETO DE LEI 664/2001
PROMULGADO
Autor
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ementa
"OBRIGA O EXECUTIVO A EMITIR E ENTREGAR DECLARAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA PRECÁRIA DE ALUGUEL (CORTIÇO) AOS PROPRIETÁRIOS OU OCUPANTES DE IMÓVEIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA."
"OBRIGA O EXECUTIVO A EMITIR E ENTREGAR DECLARAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA PRECÁRIA DE ALUGUEL (CORTIÇO) AOS PROPRIETÁRIOS OU OCUPANTES DE IMÓVEIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA."
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (23/12/2001)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (23/12/2001)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 97SE (20/12/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 102SE (23/12/2001)
da Legislatura 13-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CORTICO HABITACAO COLETIVA ENTREGA DECLARACAO DE HABITACAO COLETIVA PRECARIA CONSUMO AGUA ENERGIA ELETRICA CONTAS EMISSAO DE DOCUMENTO