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PROJETO DE LEI 660/2001
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DÉBITOS COM A PREFEITURA DE SÃO PAULO ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO COM SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONTRIBUINTE"
"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DÉBITOS COM A PREFEITURA DE SÃO PAULO ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO COM SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONTRIBUINTE"
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REDUCAO DEBITOS DESCONTO ORGAOS MUNICIPAIS PMSP DEBITO FISCAL SERVICO SERVICO COMUNITARIO IMPOSTOS PAGAMENTO
Assuntos detalhados
DIVIDA ATIVA
CONTRIBUINTE
PRESTACAO DE SERVICO