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PROJETO DE LEI 63/2001

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PROMULGADO

Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO I, DA LEI 11.614, DE 13 DE JULHO DE 1994, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOS- TO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, A APOSENTADOS, PEN- SIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DE RENDA MENSAL VITALÍCIA.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 385SE (20/12/2003)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.776/2004 - 10/02/2004

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003) da Legislatura 13-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 385SE (20/12/2003) da Legislatura 13-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.614/1994 APOSENTADO IPTU ISENCAO PENSIONISTA RENDA VITALICIA PAGAMENTO TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS TAXA DE COMBATE A SINISTROS

Assuntos detalhados

IMOVEL IDOSO BENEFICIARIO PROGRAMA DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO TAXA DE LIMPEZA PUBLICA LEI 13.776/2004