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PROJETO DE LEI 614/2001
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ementa
"'DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS, AUTORIZANDO O EXECUTIVO A CELEBRAR CON- VÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.'"
"'DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS, AUTORIZANDO O EXECUTIVO A CELEBRAR CON- VÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.'"
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ASSISTENCIA JURIDICA ASSOCIACAO COMUNITARIA GRATUIDADE POPULACAO CARENTE SERVICO DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA UNIVERSITARIO FACULDADE DE DIREITO CONVENIO PARCERIA