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PROJETO DE LEI 612/2001
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ementa
"DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS AOS CREDORES DO MUNICÍPIO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS"
"DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS AOS CREDORES DO MUNICÍPIO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS"
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IDADE IDOSO SEXAGENARIO PAGAMENTO PRIORIDADE PRECATORIO LEI 13.179/2001