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PROMULGADO
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
"TORNA OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO POR MEIO DE PINTURA RETROREFLEXIVAS NAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS PARA COLE- TA E REMOÇÃO DE ENTULHO, TERRAS E SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, SITUADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
Situação
APROVADO POR PARECERES

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 13.847/2004 - 18/06/2004

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PINTURA SINALIZACAO CACAMBA VISIBILIDADE DISTANCIA LEI 13.847/2004

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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