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PROJETO DE LEI 52/2001
PROMULGADO
Autor
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ementa
DISPOE SOBRE A DISPENSA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO S REGIONAIS PARA O FECHAMENTO DE VILAS E RUAS SEM SAIDAS.
DISPOE SOBRE A DISPENSA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO S REGIONAIS PARA O FECHAMENTO DE VILAS E RUAS SEM SAIDAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 64SE (16/10/2001)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 64SE (16/10/2001)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 49SE (16/08/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 64SE (16/10/2001)
da Legislatura 13-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMINISTRACAO REGIONAL FECHAMENTO ISENCAO AUTORIZACAO PROCESSO ADMINISTRATIVO ABAIXO ASSINADO RUA SEM SAIDA MORADOR LOGRADOURO PUBLICO TRAFEGO
Assuntos detalhados
VEICULOS
CIRCULACAO
CORRENTE
CANCELA
RESTRICAO
PORTAO
VILA RESIDENCIAL
LEI 13.209/2001