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PROJETO DE LEI 499/2001
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ementa
ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI 8.328 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975. (Z8 - POSTOS DE GASOLINA)
ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI 8.328 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975. (Z8 - POSTOS DE GASOLINA)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 08.328/1975 POSTO DE COMBUSTIVEL ZONEAMENTO DISTANCIA POSTO DE LAVAGEM DE VEICULOS Z2 Z3