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PROJETO DE LEI 430/2001

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PROMULGADO

Autor
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO ]PRO- GRAMA DE SAÚDE BUCAL NA PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO DO CÂNCER DE BOCA], NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICI- PAL DE SÃO PAULO.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 105SE (28/12/2001)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.322/2002 - 06/02/2002

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (23/12/2001) da Legislatura 13-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 105SE (28/12/2001) da Legislatura 13-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL PREVENCAO SAUDE BUCAL DIAGNOSTICO CANCER DE BOCA CAMPANHA EDUCATIVA PROGRAMA DE SAUDE BUCAL NA PREVENCAO E DIAGNOSTICO DO CANCER DE BOCA