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PROJETO DE LEI 420/2001
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIBIÇÃO DE IMAGENS OBSCE NAS EM OUT-DOORS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIBIÇÃO DE IMAGENS OBSCE NAS EM OUT-DOORS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CARTAZ PORNOGRAFIA PROIBICAO PUBLICIDADE ANUNCIO OBSCENIDADE