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PROJETO DE LEI 403/2001
PROMULGADO
Autor
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS PORTADO RAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS PORTADO RAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 318SO (12/12/2007)
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 318SO (12/12/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003)
da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 385SE (20/12/2003)
da Legislatura 13-3.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 318SO (12/12/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
RESPONSAVEL SERVIDOR PESSOA COM DEFICIENCIA HORARIO DE TRABALHO PAIS ( GENITORES ) BENEFICIO JORNADA DE TRABALHO PAI MAE MAE ATIPICA
Assuntos detalhados
PAI ATIPICO