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PROJETO DE LEI 372/2001
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITO- RIAL URBANO (IPTU) AO CONTRIBUINTE QUE TEVE PREJUÍZOS CAUSADOS POR ENCHENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITO- RIAL URBANO (IPTU) AO CONTRIBUINTE QUE TEVE PREJUÍZOS CAUSADOS POR ENCHENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IMOVEL IPTU ISENCAO PREJUIZO REQUERIMENTO COMPROVACAO DANOS ENCHENTE