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PROJETO DE LEI 366/2001
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO AOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS, PARQUES, PRAÇAS, MERCADOS E FEIRAS DE CÃES DA RAÇA PIT-BULL E ROTT-WEILLER.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO AOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS, PARQUES, PRAÇAS, MERCADOS E FEIRAS DE CÃES DA RAÇA PIT-BULL E ROTT-WEILLER.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO LOGRADOURO PUBLICO PRACA PUBLICA FEIRA LIVRE MERCADO MUNICIPAL PARQUE MUNICIPAL ACESSO CAO AGRESSIVO PIT BULL ( RACA CANINA ) ROTTWEILER ( RACA CANINA )