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PROJETO DE LEI 365/2001
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA OS DOMICÍLIOS COM ÁREA TOTAL IGUAL OU INFERIOR A 120 METROS QUADRADOS E QUE ESTEJAM ALÉM DE 50 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DA PRAÇA DA SÉ (CENTRO DE SÃO PAULO).
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA OS DOMICÍLIOS COM ÁREA TOTAL IGUAL OU INFERIOR A 120 METROS QUADRADOS E QUE ESTEJAM ALÉM DE 50 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DA PRAÇA DA SÉ (CENTRO DE SÃO PAULO).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IMOVEL RESIDENCIAL IPTU ISENCAO AREA CONSTRUIDA PERIFERIA URBANA AREA UTIL DISTANCIA