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PROJETO DE LEI 339/2001
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PRE- VISTOS NO ARTIGO 100, PARÁGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO FE DERAL E ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIO- NAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** EM REGIME DE URGÊNCIA ***
DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PRE- VISTOS NO ARTIGO 100, PARÁGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO FE DERAL E ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIO- NAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** EM REGIME DE URGÊNCIA ***
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 77SO (19/09/2001)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 77SO (19/09/2001)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 59SE (13/09/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 77SO (19/09/2001)
da Legislatura 13-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
VALOR CONSTITUICAO FEDERAL ACAO JUDICIAL CREDITOS PAGAMENTO PRECATORIO DEPOSITO JUDICIAL PRAZO DIVIDA PUBLICA LIMITACAO
Assuntos detalhados
PMSP
AUMENTO
LEI 13.179/2001