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PROJETO DE LEI 264/2001
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CATA- LISADORES E ABAFADORES DE RUÍDOS NOS ESCAPAMENTOS DE TODOS OS ÔNIBUS DE TODAS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE CO LETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CATA- LISADORES E ABAFADORES DE RUÍDOS NOS ESCAPAMENTOS DE TODOS OS ÔNIBUS DE TODAS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE CO LETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INSTALACAO CATALISADOR DE COMBUSTIVEL POLUICAO SONORA RUIDO ESCAPAMENTO ONIBUS