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PROJETO DE LEI 245/2001

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)

Ementa
INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA MUNICIPAL DE BIOSSEGURAN- ÇA E DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODU- ÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 3SE (28/04/2005) da Legislatura 14-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 254SE (18/12/2008) da Legislatura 14-4.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 152SO (21/02/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FISCALIZACAO COMISSAO TECNICA MUNICIPAL DE BIOSSEGURANCA PRODUCAO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE PRODUTO TRANSGENICO REGISTRO SELO COMERCIALIZACAO