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PROJETO DE LEI 23/2001
PROMULGADO
Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ementa
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR ENTIDADES DA SOCIE DADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR ENTIDADES DA SOCIE DADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FISCALIZACAO ORGAOS MUNICIPAIS SERVICOS PUBLICOS SOCIEDADE CIVIL DIREITO A INFORMACAO FUNCIONAMENTO INFORMACAO ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA ACESSO EFICIENCIA
Assuntos detalhados
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA