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PROJETO DE LEI 227/2001
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO 7. AO ARTIGO 8. DA LEI N. 10.828 DE 4 DE JANEIRO DE 1990, QUE ADAPTA O REGIME DE CON- CESSÕES DE BENEFICIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
ACRESCENTA PARÁGRAFO 7. AO ARTIGO 8. DA LEI N. 10.828 DE 4 DE JANEIRO DE 1990, QUE ADAPTA O REGIME DE CON- CESSÕES DE BENEFICIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 10.828/1990 SERVIDOR BENEFICIO PREVIDENCIARIO BENEFICIARIO SEGURADO HOMOSSEXUAL COMPANHEIRO UNIAO ESTAVEL UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA
Assuntos detalhados
PESSOA LGBTQIAPN+