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PROJETO DE LEI 191/2001

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PROMULGADO

Autor
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)

Ementa
DISPÕE SOBRE AS RESPONSABILIDADES E CONDIÇÕES DE REMO ÇÃO DE ENTULHO, TERRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (23/12/2001)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.298/2002 - 16/01/2002

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 54SE (29/08/2001) da Legislatura 13-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 102SE (23/12/2001) da Legislatura 13-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

EMPRESA DE CONSTRUCAO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ENTULHO LEI 10.315/1987 MATERIAL DE CONSTRUCAO POSSUIDOR PROPRIETARIO REMOCAO RESPONSABILIDADE INCORPORADOR

Assuntos detalhados

TERRAS ADMINISTRACAO REGIONAL FISCALIZACAO LIMPEZA PUBLICA RESIDUOS SOLIDOS DESTINACAO COMUNICACAO