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PROJETO DE LEI 189/2001
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ementa
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 4. DO ART. 9. DA LEI DE RES- PONSABILIDADE FISCAL, DELIMITANDO AS DATAS E DANDO AM PLA DIVULGAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, OBRIGANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZÁ-LAS COM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 4. DO ART. 9. DA LEI DE RES- PONSABILIDADE FISCAL, DELIMITANDO AS DATAS E DANDO AM PLA DIVULGAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, OBRIGANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZÁ-LAS COM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AUDIENCIA PUBLICA REGULAMENTACAO PRAZO DIVULGACAO COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO ( CMSP ) AVALIACAO DEMONSTRATIVO GESTAO PAUTA
Assuntos detalhados
MATERIAL AUDIOVISUAL
FITA DE VIDEOCASSETE
CONSULTA
DEPARTAMENTO DE DOCUMENTACAO E INFORMACAO
METAS FISCAIS
LEI COMPLEMENTAR 101/2000 ( FEDERAL )