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PROJETO DE LEI 156/2001
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PORTE, PELOS MOTO- ESTAFETAS,"MOTO-BOYS", DE INSCRICAO DE IDENTIFICACAO DAS FIRMAS PARA AS QUAIS TRABALHAM, E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PORTE, PELOS MOTO- ESTAFETAS,"MOTO-BOYS", DE INSCRICAO DE IDENTIFICACAO DAS FIRMAS PARA AS QUAIS TRABALHAM, E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
MOTOCICLISTA INSCRICAO EMPRESA IDENTIFICACAO ENTREGA EXPRESSA UNIFORME VISIBILIDADE DADOS EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA MOTOFRETE