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PROJETO DE LEI 153/2001
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ementa
INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELA- BORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO O PARÁGRAFO 3. DO ART. 143 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELA- BORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO O PARÁGRAFO 3. DO ART. 143 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PARTICIPACAO POPULAR ORCAMENTO FISCALIZACAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA EXECUCAO ORCAMENTARIA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ELABORACAO CONTROLE ORCAMENTARIO PLANO PLURIANUAL DIRETRIZES ORCAMENTARIAS ESTATUTO DO ORCAMENTO PARTICIPATIVO
Assuntos detalhados
ORCAMENTO PARTICIPATIVO
POPULACAO
MUNICIPE