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PROMULGADO
Autor
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PÁRA- RAIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 67SE (25/10/2001)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 13.214/2001 - 22/11/2001

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 58SE (12/09/2001) da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 67SE (25/10/2001) da Legislatura 13-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

INSTALACAO PARQUE PARA RAIOS CAMPO DE FUTEBOL AREA MARGINAL TORRE ESTACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados