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PROJETO DE LEI 85/2000
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CD´s (COMPACT DISC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CD´s (COMPACT DISC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
VENDA COMPROVACAO CD COMERCIANTE AMBULANTE COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IDENTIFICACAO PENALIDADE ORIGEM LEGALIDADE
Assuntos detalhados
CD FALSIFICADO
PRODUTO FALSIFICADO