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PROJETO DE LEI 63/2000
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de vasos sanitários para deficientes nos parques municipais.
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de vasos sanitários para deficientes nos parques municipais.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (22/02/2010)
da Legislatura 15-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEFICIENTE FISICO PARQUE MUNICIPAL SANITARIO PUBLICO OBRIGATORIEDADE INSTALACAO VASO SANITARIO PESSOA COM DEFICIENCIA