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PROJETO DE LEI 49/2000
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
DISPOE SOBRE A IMPOSICAO DE NORMAS PARA A CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A IMPOSICAO DE NORMAS PARA A CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INFORMACAO OBRIGATORIEDADE AVISO COMPROVACAO IRRADIACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO CANCER DE PELE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL CLINICA DE ESTETICA