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PROJETO DE LEI 393/2000

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)

Ementa
SOBRE OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE O PROGRAMA DE INTEGRAÇAO DAS CRECHES NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO ATENDA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 117SO (21/02/2006)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.326/2002 - 13/02/2002

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (23/12/2001) da Legislatura 13-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (27/12/2001) da Legislatura 13-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 117SO (21/02/2006).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CRECHE CRIANCA ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL VAGA DIREITO A EDUCACAO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO GARANTIA PUBLICACAO INTEGRACAO

Assuntos detalhados

COMISSAO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ORGAOS MUNICIPAIS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE PROJETO CRIANCA PEQUENA EDUCACAO INFANTIL ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL LEI 13.326/2002