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PROJETO DE LEI 373/2000
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N. 13.050 DE 16 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. COMERCIALIZAÇÃO DE CD IRREGULARES)
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N. 13.050 DE 16 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. COMERCIALIZAÇÃO DE CD IRREGULARES)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LOJA PROPRIETARIO LEI 13.050/2000 COMERCIALIZACAO CD FALSIFICADO FISCALIZACAO PENALIDADE COMERCIO AMBULANTE SELO HOLOGRAFICO
Assuntos detalhados
MATERIAL AUDIOVISUAL
PRODUTO FALSIFICADO