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PROJETO DE LEI 358/2000
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO DE IPTU AOS PRO- PRIETÁRIOS DE IMÓVEIS UTILIZADOS COMO BARES, LANCHONE TES, RESTAURANTES OU SIMILARES, DESDE QUE ESSES ESTA- BELECIMENTOS DISPONIBILIZEM SUAS INSTALAÇÕES SANITÁ- RIAS PARA USO DA POPULAÇÃO EM GERAL.
CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO DE IPTU AOS PRO- PRIETÁRIOS DE IMÓVEIS UTILIZADOS COMO BARES, LANCHONE TES, RESTAURANTES OU SIMILARES, DESDE QUE ESSES ESTA- BELECIMENTOS DISPONIBILIZEM SUAS INSTALAÇÕES SANITÁ- RIAS PARA USO DA POPULAÇÃO EM GERAL.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR DESCONTO IPTU IMOVEL COMERCIAL GRATUIDADE LANCHONETE REDUCAO RESTAURANTE SANITARIO MANUTENCAO
Assuntos detalhados
UTILIZACAO