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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PROFIS- SIONAL DE QUÍMICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO POR PISCI- NAS PÚBLICAS E COLETIVAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ACADEMIA DE ESPORTES AGUA CLUBE QUIMICO PISCINA CENTRO COMUNITARIO ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUALIDADE SEGURANCA ASSOCIACOES

Assuntos detalhados

TRATAMENTO DA AGUA RESPONSABILIDADE TECNICA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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