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PROJETO DE LEI 292/2000
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ementa
DISPOE SOBRE A VINCULACAO DE 5% DA RECEITA ARRECADADA COM O IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS DE CASAS POPULARES, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A VINCULACAO DE 5% DA RECEITA ARRECADADA COM O IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS DE CASAS POPULARES, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUCAO HABITACAO POPULAR IPTU PROGRAMA HABITACIONAL