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PROJETO DE LEI 280/2000
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ementa
PROÍBE ATOS DE VENDA, COMPRA E INGESTÃO DE BEBIDAS AL COÓLICAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
PROÍBE ATOS DE VENDA, COMPRA E INGESTÃO DE BEBIDAS AL COÓLICAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 105SE (28/12/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 8SE (11/05/2005)
da Legislatura 14-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AQUISICAO BEBIDA ALCOOLICA COMERCIALIZACAO PROIBICAO VENDA CONSUMO LOCAL PUBLICO LOGRADOURO PUBLICO