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RECURSO 24/2000

Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ementa
RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIO - NALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUS- TIÇA SOBRE O PL.39/2000
Tipo
Contra parecer de ilegalidade
Resultado da Deliberação:
Acolhido
Data da Deliberação:
—
Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

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Matérias Referidas

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