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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
REVOGA A LEI 12.513, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1997, (COLO- CACAO OU EXIBICAO DE ANUNCIOS, DE QUALQUER FINALIDADE FORMA OU COMPOSICAO, NAS FACHADAS DE IMOVEIS TOMBADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROIBICAO REVOGACAO REVIGORACAO ANUNCIO LEI 12.115/1996 FACHADA IMOVEL TOMBADO OPERACAO URBANA CENTRO PROCENTRO PUBLICIDADE

Assuntos detalhados

COMPETENCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LEI 12.513/1997

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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