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PROJETO DE LEI 200/2000
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CALVO (PDT)
Ver. CALVO (PDT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA TAMBÉM EM ]BRAILLE] DAS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS EM- BALAGENS DOS REMÉDIOS FABRICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA TAMBÉM EM ]BRAILLE] DAS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS EM- BALAGENS DOS REMÉDIOS FABRICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE DEFICIENTE VISUAL EMBALAGEM INFORMACAO MEDICAMENTOS ETIQUETA BRAILLE PESSOA COM DEFICIENCIA