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PROJETO DE LEI 2/2000
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ementa
ESTABELECE A PROIBICAO DE IMPEDIMENTO DE PREQUENCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE A REALIZACAO DE REUNIOES PEDAGOGICAS E OUTROS EVENTOS QUE ESPECIFICA.
ESTABELECE A PROIBICAO DE IMPEDIMENTO DE PREQUENCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE A REALIZACAO DE REUNIOES PEDAGOGICAS E OUTROS EVENTOS QUE ESPECIFICA.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRECHE ESCOLA MUNICIPAL PROIBICAO IMPEDIMENTO ACESSO ESTUDANTE EVENTOS FUNCIONAMENTO REUNIAO ELEICOES
Assuntos detalhados
REALIZACAO