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PROJETO DE LEI 176/2000
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS, PENITENCIÁRIAS, CA- DEIAS E CONGÊNERES NO PERÍMETRO URBANO DA CAPITAL.
PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS, PENITENCIÁRIAS, CA- DEIAS E CONGÊNERES NO PERÍMETRO URBANO DA CAPITAL.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSTRUCAO PROIBICAO SAO PAULO ( MUNICIPIO ) ESTABELECIMENTO PENAL