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PROJETO DE LEI 140/2000
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
PROÍBE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E/OU LUBRIFI CAÇÃO DE VEÍCULOS, EM ESCALA COMERCIAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM LOCAIS DESPROVIDOS DE SISTEMA DE FIL TRAGEM PARA A RETENÇÃO DE ÓLEOS, GRAXAS E PRODUTOS QUÍMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E/OU LUBRIFI CAÇÃO DE VEÍCULOS, EM ESCALA COMERCIAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM LOCAIS DESPROVIDOS DE SISTEMA DE FIL TRAGEM PARA A RETENÇÃO DE ÓLEOS, GRAXAS E PRODUTOS QUÍMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FILTRO POSTO DE LAVAGEM DE VEICULOS MEIO AMBIENTE PRODUTO QUIMICO PROIBICAO PROTECAO AMBIENTAL VEICULOS RETENCAO LIMPEZA LAVAGEM
Assuntos detalhados
GRAXA LUBRIFICANTE
OLEO LUBRIFICANTE