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PROMULGADO
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1. DA LEI 12.959, DE 21/12/99.(PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ENG. AGRÔNOMO OU FLORESTAL P/ ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE AÇÕES SOBRE A VEGETAÇÃO)
Situação
APROVADO POR PARECERES

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 13.286/2002 - 09/01/2002

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CONTRATACAO DE SERVICOS ENGENHEIRO LICITACAO PERMISSIONARIA OBRIGATORIEDADE PODA DE ARVORE EDITAL ENGENHEIRO AGRONOMO LEI 12.959/1999

Assuntos detalhados

ENGENHEIRO FLORESTAL ACOMPANHAMENTO CORTE DE ARVORE

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Processos Apensados

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