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PROJETO DE LEI 98/1999
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ementa
DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DE COMERCIALIZAÇAO DE CIGAR- ROS,CIGARRILHAS,CHARUTOS E PRODUTOS DE FUMO NOS ESTA- BELECIMENTOS COMERCIAIS A MENORES DE 18 ANOS E ADOTA PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DE COMERCIALIZAÇAO DE CIGAR- ROS,CIGARRILHAS,CHARUTOS E PRODUTOS DE FUMO NOS ESTA- BELECIMENTOS COMERCIAIS A MENORES DE 18 ANOS E ADOTA PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIALIZACAO PROIBICAO VENDA CIGARRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CHARUTO CIGARRILHA AVISO PRODUTOS DE TABACO MENOR DE IDADE