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PROJETO DE LEI 93/1999
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRAS E COLEIRAS DE IDENTIFICAÇAO EM TODOS CAES DE GRANDE PORTE QUE CIRCULEM NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRAS E COLEIRAS DE IDENTIFICAÇAO EM TODOS CAES DE GRANDE PORTE QUE CIRCULEM NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CAO COLEIRA DE ANIMAL FOCINHEIRA CAO AGRESSIVO